Dossiê/Processo 37798 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49845. Autor: S/A White Martins. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara;Diretoria da Divisão de Registro do Comércio.

Textuais. 1v. 76f.

O autor, com base na Lei nº 1533 de 1951 e a Constituição Federal de 1946, Artigo 141, requereu um mandado de segurança contra o ato da ré, que o compeliu a proceder o arquivamento da ata de sua Assembléia Geral mediante o prévio recolhimento do Imposto do Selo no valor de 107.532.000,00 cruzeiros, correspondente ao montante de ações resultantes de reavaliação do ativo imobilizado. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros deram provimento ao agravo de recurso. Procuração 3 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1962; Ata de Assembléia Geral Extraordinária da White Martins, 12/06/1962; Custa Processual, 1962; Alteração de Contrato Social da Eletro Metalúrgica Saudade Ltda, 1962; Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/06/1962; Guia de Recolhimento, 1963; Lei nº 3470 de 1958; Decreto nº 45421 de 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

11/4/2008

Leonardo