Dossiê/Processo 41167 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49816. Autor: Andrade, Eugenio Martins de;Barata, Lauro dos Santos. Réu: Diretoria do Departamento de Administração Geral do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 95f.

Os autores, funcionários públicos autárquicos, tesoureiros auxiliares do instituto réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. A impetrada havia lhes negado a concessão de um biênio incorporado aos seus vencimentos, conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14; Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Cópia: Boletim de Serviço n. 279, de 29/12/1961; Custas Processuais, 1962; Jornal Diário da Justiça, 05/11/1963, 30/10/1963; Anexo: Cópia de Resolução n. 4079, de 24/06/1963. Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Cópia: Boletim de Serviço n. 279, de 29/12/1961; Custas Processuais, 1962; Jornal Diário da Justiça, 05/11/1963, 30/10/1963; Anexo: Cópia de Resolução n. 4079, de 24/06/1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

17-02-09

Cristina