Dossiê/Processo 40974 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49750. Autor: Empresa de Engenharia e Construções LTDA;Construtora Além Paraíba LTDA.;e outros. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Textuais. 1v. 182f.

As 2 primeiras suplicantes eram as peticionarias originais da ação; em 1957 e 1961 contrataram com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a construção de obras de arte e execução de serviços de variante de contorno de Três Rios - RJ, na rodovia BR - 3/RJ; uma vez que discordavam de exigências fiscais por parte do réu, pediram a assinatura de contrato sem o Imposto de Selo Proporcional; a imunidade tributária estava garantida pela CF de 1946, art. 15; o juiz concedeu a segurança aos impetrantes, contudo recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento ao recurso; o processo foi então encaminhado ao STF, que não conheceu do recurso. procuração; 16, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1961, 51c, Penafiel 1958; Monteiro da França 52ª, 42, 54,35; custas processuais 1961; Lei 1533/1951; CF art. 141, 15 §5; Decreto-lei 8463/1945; CPC art. 88; Decreto-lei 4655/1952; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

13-02-2009

Cleide