Dossiê/Processo 41007 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49739. Autor: Ferreira, Waldemar Soares;Costa, Ayl Lemos Dias;Queiroz, Solon Nogueira;Ribeiro, Sebastião. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 49f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, são funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, inciso III, em conjunto com a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 36, impetraram mandado de segurança conta a Presidência do IAPI por negar-lhes fornecer as certidões que comprovavam a estabilidade dos autores nos cargos que ocupavam para fazer valer em juízo o direito dos impetrante. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao TFR, porém houve desistência, que foi homologado. procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; 2 protocolo, 1959; custas processuais, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Consituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711 de 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

13/02/2009

Deise