Dossiê/Processo 41121 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49738. Autor: Góes, Léa de Araújo;Albuquerque, Davina Cavalcanti de;Belmonte, Rosa Fernades. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Carga.

Textuais. 1v.174f.

As suplicantes (a 3ª assistida pelo marido), amparadas pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo24, em conjunto com o Código de Processo Civil, artigo 319 e seguintes, vêm impetrar mandado de Segurança contra a Presidência do IAPETC por não classificá-las nos ,cargos da classe H, cargo que têm direito, pois obtiveram classificação melhor no concurso realizado que os outros que foram nomeados para tal cargo; o processo passou por ,recursos de ,mandado de segurança no TFR e no STF; juiz Joaquim Neto negou a ordem; o autor agravou ao TFR, que negou provimento; tentou recursos ao STF, sem êxito. procuração (2) tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1950; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1949, portaria nº 18.688 nº 18.6871949 ,n º21.27 1950, jornal (2) Diário da Justiça., 06/11/1951, 7/abril/1953 custas judiciais1950; artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 141, § Constitutição Federal, artigo 321 Código de Processo Civil, decreto 26047 /48.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

16-02-2009

Cleide