Dossiê/Processo 41373 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49737. Autor: Soares, Antônio Augusto. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 65f.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, residente à Rua Conselheiro Otaviano vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31?12/1951, impetrar mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança do imposto sobre lucro imobiliário feita sobre um imóvel, obtido pelo autor por herança, que estava sendo vendido. A cobrança é ilegal para casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo. O juiz José Câmara concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que negou provimento. 2 procuração tabelião Paulo Arteiro, 1958; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; escritura de promessa de venda, 1958; custas processuais, 1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 1473; Decreto nº 40702 de 1956; Decreto-lei nº 9330 de 1946 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

18/02/2009

Deise