Dossiê/Processo 41378 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49735. Autor: Peixoto, Isaac;Máximo Filho, Ivan Pettendorfir;Immediato, Norcy Masserant Teixeira;Coelho, Benjamim Machado;Siggia, Carlos Alberto;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 294f.

Dentre outros suplicantes, Isaac Peixoto, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão contador, residente à Rua Bolívar vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrar o imposto de selo sobre imóvel sito à Rua Bolívar, apartamento que será hipotecado em mútuo pelo impetrante junto com a Caixa Econômica Federal, autarquia que isenta o autor do tributo anteriormente citado. Processo inconcluso, apenas o 1º volume dos autos. 45 procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; guia para pagamento de selo por verba, 1963; Lei nº 1533 de 1951; <Decreto nº 45421 de 1959; Constituição Federal, artigos 19, 15 e 29; Lei n 3519 de 1958; Decreto nº 32392 de 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

18/02/2009

Deise