Dossiê/Processo 39980 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49717. Autor: Callado, Oscar da Costa;Espirito Santo, Raphael;Santos, Basílio dos;Amorim, João Correia de;Gama, Benigno Luiz;e outros. Réu: Diretoria do Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional.

Textuais. 1v. 63f.

Os autores, com amparo na Constituição Federal, artigo 141 § 24, e no Código do Processo Civil, artigo 319, impetraram um mandado de segurança contra o ato do Sr. Capitão de Fragata Augusto do Amaral Peixoto Junior, Diretor do Lloyd Brasileiro. os suplicantes eram servidores marítimos do Lloyd Brasileiro e seus vencimentos seriam no valor de Cr$ 3.250,00, porém foi reduzido em ato considerado ilegal para a quantia de Cr$ 2.700. Assim, os impetrantes requereram que seus direitos líquido e certo de perceber Cr$ 3.250,00 fossem garantidos, a fim de cessar o prejuízomensal lesivo ao patrimônio econômico . O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recurso. O juiz em exercício Eduardo Jara denegou o pedido. A decisão foi agravada no TFR onde os ministros, por maioria de votos não tomaram conhecimento do recurso. procuração, tabelião Antonio de almeida, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949; 2 custas processuais, 1949 e 1950; Decreto nº 5798, artigo 443, 445; Constituição Federal, artigo 124 = 24; Código do Processo Civil, artigo 321, § 2º; Decreto nº 26633, artigo 1º:.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

26/01/2009

Deise