Dossiê/Processo 38149 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49593. Autor: Cardoso, Pericles Corrêa;Mello, Alberto Ferraz de;Coutinho, Carlos de Morais. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v 53f.

O impetrante, estado civil casado, funcionário autárquico, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que exigiu o pagamento do Imposto de Selo sobre contratos de financiamento obtidos junto ao Instituto do Açúcar e do Álcool para aquisição de automóveis. O juiz denegou a segurança, cassando a liminar concedida anteriormente. O impetrante agravou junto ao TFR, contudo o recurso interposto foi considerado deserto pelo Tribunal. . Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ , 1964; Procuração Tabelião João Dias Martins Filho, Rua Imperador Pedro II, 468, PE, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951, artigo 1; Lei n° 3519 de 1958, artigo 58; Emenda Constitucional n° 5 de 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

24-11-2008

Priscila