Dossiê/Processo 38430 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49589. Autor: Padua, Celia Madureira de;Peluffo, Noemia Freitas;Gomide, Arethusa de Carvalho;Brandão, Carlos Augusto de Lima;Figueiredo, Marcio Aguiar de Senna;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Textuais. 1v. 94f.

Os impetrantes, Servidores Públicos Civis, exerciam os cargos de Tesoureiros e Tesoureiros auxiliares do IAPB, impetraram mandado de segurança para o fim de serem as porcentagens no 44 por cento e 40 por cento previstos na Lei nº 3826 de 1960 e Lei nº 4069 de 1962, reajustadas com o surgimento da Lei nº 4242, de 1963.O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao TFR que deciciu por dar provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida e caçar a segurança. Guia 2 de Pagamento da Taxa Juduciária, 1964; Procuração 23 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964, Cartório Bolívar, Rua São Paulo, 884, MG, Rubens Carlos Pinto, Avenida A. Carlos, 641A - RJ; Jornal 3 Diário da Justiça, 26/03/1963, 19/03/1963; Diário Oficial, 03/12/1963; Custas Processuais, 1964; Boletim de Serviço, IAPB, 1964; Lei nº3780 de 1960, artigo nº 61, lei nº 3826, de 1960, artigo nº 9, Lei nº 4069 de 1962, artigo nº 6, Lei nº 4242 de 1963, artigo nº 25. Lei nº 1533 de 1951, artigo nº 7, Lei nº 3807 de 1960, artigo nº 12.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

12/4/2008

Raquel