Dossiê/Processo 37817 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49577. Autor: Castro, Osmínia Ramos de;Pontes, Gilson Ferreira;Calvente, Eurico Antônio;Queiroz, Ruy Ferreira de;Brito, Maria Barbosa;e outros.

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37817

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49577. Autor: Castro, Osmínia Ramos de;Pontes, Gilson Ferreira;Calvente, Eurico Antônio;Queiroz, Ruy Ferreira de;Brito, Maria Barbosa;e outros.

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 72f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas de Matos

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda

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Name of creator

Castro, Osmínia Ramos de

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Pontes, Gilson Ferreira

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Calvente, Eurico Antônio

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Queiroz, Ruy Ferreira de

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Name of creator

Brito, Maria Barbosa

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Name of creator

e outros

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Name of creator

Mello, Francisco Tavares da Cunha

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Ribeiro, Marcio

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os impetrantes, funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal artigo 141 §24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que privou-os de receberem vantagem instituída pela Lei nº 3756, de 20/04/1960. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário mas este foi julgado deserto. Procuração 4 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1962; Tabelião Esaú Braga Laranjeira; custas processuais 1962; Diário Oficial 4/06/1963; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 3756 de 1960 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Castro, Osmínia Ramos de;Pontes, Gilson Ferreira;Calvente, Eurico Antônio;Queiroz, Ruy Ferreira de;Brito, Maria Barbosa;e outros

    Ministro do STF

    Mello, Francisco Tavares da Cunha

    Ministro do TFR

    Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/5/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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