Dossiê/Processo 37817 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49577. Autor: Castro, Osmínia Ramos de;Pontes, Gilson Ferreira;Calvente, Eurico Antônio;Queiroz, Ruy Ferreira de;Brito, Maria Barbosa;e outros.

Textuais. 1v. 72f.

Os impetrantes, funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal artigo 141 §24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que privou-os de receberem vantagem instituída pela Lei nº 3756, de 20/04/1960. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário mas este foi julgado deserto. Procuração 4 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1962; Tabelião Esaú Braga Laranjeira; custas processuais 1962; Diário Oficial 4/06/1963; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 3756 de 1960 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

11/5/2008

daniel