Dossiê/Processo 37870 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49576. Autor: Freitas, Mauro Rodrigues;Neves, Manoel Joaquim;Oliveira, Galdino Pena de;Maduro, José Rodrigues;Gil, José Vieira;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Identificatie

referentie code

37870

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49576. Autor: Freitas, Mauro Rodrigues;Neves, Manoel Joaquim;Oliveira, Galdino Pena de;Maduro, José Rodrigues;Gil, José Vieira;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Datum(s)

  • 1962; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 122f.

Context

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Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Mariano, Sergio

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Freitas, Mauro Rodrigues

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Neves, Manoel Joaquim

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Oliveira, Galdino Pena de

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Maduro, José Rodrigues

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Gil, José Vieira

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e outros

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Diretoria da Despesa Pública e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

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Durão, Douglas Saavedra

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Os impetrantes, servidores públicos, aposentados por instituição de previdência social, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que não cumpriram o estabelecido no Decreto nº 48959-A, de 19/09/1960 artigo 504 §1º e 2º e na Lei nº 3807 de 26/08/1960 artigo 168 §1º e 2º, que instituía o fornecimento das diferenças ou complementações de proventos de aposentadoria. Os impetrantes alegaram que prestaram serviços na Estrada de Ferro Central do Brasil e lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas, nas funções de agente pagador do instituto coator na cidade de Bauru em São Paulo. O mandado foi julgado sem objeto. Procuração Tabelião Maria Lúcia Martins 1962, Procuração Tabelião Renato Nery Macedo, Procuração Tabelião Ubaldino, Procuração Tabelião Collet, Procuração Tabelião Sergio Constantino, Procuração Tabelião Mucio Manoel Novaes, Procuração Tabelião Marcio Braga, Procuração Tabelião Pedro Pedra, Procuração Tabelião Dario Ferreira Guarita, Procuração Tabelião Franscisco de Saller Collet Silva Filho, Procuração Tabelião Floriano Peixoto de Paula Ferreira, Procuração Tabelião Italo B. Piva; 81 contra-cheque 1961; custas processuais 1962; Decreto-lei nº 3769 de 1941; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Decreto-lei 2412 de 1955; Lei nº 488 de 1948.

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Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Documento datilografado em precário estado de conservação.

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    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Mariano, Sergio

    Autor

    Freitas, Mauro Rodrigues;Neves, Manoel Joaquim;Oliveira, Galdino Pena de;Maduro, José Rodrigues;Gil, José Vieira;e outros

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11/10/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        daniel

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