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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49576. Autor: Freitas, Mauro Rodrigues;Neves, Manoel Joaquim;Oliveira, Galdino Pena de;Maduro, José Rodrigues;Gil, José Vieira;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).