Dossiê/Processo 37807 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49575. Autor: Celente, Octávio;Benac, Isaac Lima Nascimento;Pucas, Edson Viegas;Miguel, Abraã.

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Reference code

37807

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49575. Autor: Celente, Octávio;Benac, Isaac Lima Nascimento;Pucas, Edson Viegas;Miguel, Abraã.

Date(s)

  • 1965; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 95f.

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Scope and content

Os impetrantes, profissão cirurgiões dentistas, com base na Constituição Federal artigo 141 §24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que postergaram a convocação dos impetrantes para ocuparem as vagas para as quais prestaram o concurso público nº416 do Departamento Administrativo do Serviço Público, e obtiveram aprovação e classificação.A segurança foi denegada. Os autores agravaram mas desistiram em seguida. (4) Procuração; Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1965; (2) Diario Oficial; 12/09/1962, 2/07/1965; (4) Certificado de habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público 1964; 1962; (4) Diploma da Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro 1957 1960 Faculdade Nacional de Odontologia da Universiade do Brasil; 1959; guia para pagamento de taxa judiciária; 1965; custas processuais; 1965; 1966; boletim de serviço 1965 1966; Decreto nº 50635 de 1961.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Celente, Octávio;Benac, Isaac Lima Nascimento;Pucas, Edson Viegas;Miguel, Abraã

    Ministro do STF

    Mello, Francisco Tavares da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/5/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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