Dossiê/Processo 37813 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49572. Autor: Bride, Jorge;Menezes, Carlos Bezerra de;Cardoso, Nise Rodolpho Mattos;Coelho, Yara Schmidt;Pires, Sylvia de Oliveira;e outros.

Textuais. 1v.123f.

Os impetrantes, funcionários públicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens DNER, com base na Lei nº 3780, de 12/07/1960 e na Lei nº 1711, de 28/10/1952 impetraram mandado de segurança contra a coatora, com a finalidade de terem reconhecido o direito a optarem pelo regime de tempo integral, confrome previa a citada lei nº3780 em seus artigos 49 a 52. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, mas este foi julgado deserto. Procuração 40 Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; Diário Oficial 10/08/1961; Requerimento Administrativo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens 1962; custas processuais 1963; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 51152 de 1961; Decreto nº 49160 de 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

11/5/2008

daniel