Dossiê/Processo 42853 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49566. Autor: Serviços Aerofotogramétricos Cruzeiro do Sul AS;Subriograndense de dragagem Ltda;Sociedade Construtora Interestadual de Pavimentações Ltda;Sociedade de Terraplanagem e Pavimentação Ltda. "Soterra";SANURB - Engenharia SA;Hidroservice - Serviços Técnicos de Hidrologia, Hidrografia e Hidráulica Ltda;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v 85f.

As empresas serviços aerofotogramétricos cruzeiro do sul SA e subriograndense de dragagem Ltda, que funcionam como empreiteiros do departamento nacional de obras de saneamento, vêm requerer, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da recebedoria federal na Guanabara, pelo fato deste, segundo relato dos autores, cobra-lhe, indevidamente, o imposto do selo sobre contrato de prestação de serviço entre o citado departamento e os autores.O juiz da 4ª vara substituto denegou a segurança. procuração, tabelião,Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1963, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963, tabelião, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1963, tabelião, Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ, 1963; custas processuais, 1964. lei n° 1533/51.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

27-03-09

marcella