Dossiê/Processo 38044 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49559. Autor: Viana, Antonio;Santos, Januário Benedito dos;Pacheco, Pedro Gonzaga;Oliveira, Paulo Francisco de;Ferreira, Natalino. Réu: Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 15f.

Os impetrantes, funcionários da Administração do Porto do Rio de Janeiro, na função de operadores de sinalização, seção movimento ferroviário, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido dos impetrantes para receberem a gratificação por insalubridade na base de 35 por cento sobre seus vencimentos, que já havia sido concedida aos seus colegas de atividade. Deu-se baixa e arquivou-se. Procuraação; Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1962; Lei n° 1533; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

Priscila