Dossiê/Processo 38047 - Mandado de segurança . Nº do documento (atribuído): 49556. Autor: Campos, Antonio;Nieto, Aligi;Nunes, Adalberto Souza;Coelho, Demócrito Luiz;Martins, Rubem. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 11f.

Os impetrantes, agentes fiscais, oficiais de administração e escriturários de Alfândega no Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra o ato da coatora, que exigia a instauração de processo fiscal no caso de inobservância do Decreto nº 49977 de 23/01/1961. Os impetrantes alegaram que as penalidades previstas no citado decreto poderiam ser processadas com o referido processo fiscal. Face ao desinteresse do impetrante deu-se baixa o arquivamento do processo. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1962; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 49977; Decreto n° 45422 de 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Priscila