Dossiê/Processo 38045 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49555. Autor: S. A Empresa de Viação Aérea Rio Grandense;Real S. A Transportes Aéreos;Empresa de Transportes Aerovias Brasília S. A;Nacional Transportes Aéreos S. A;Empresa de Transportes Aéreos Norte do Brasil S. A.. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 267f.

As impetrantes, empresas de transporte aéreo, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de Imposto de Renda na fonte e de empréstimo compulsório, sobre juros remetidos e juros vencidos, referentes a contrato de abertura de crédito celebrado pelos impetrantes em Nova Iorque Estados Unidos com The Case Manhattan Bank, com aval do Banco do Brasil. O juiz Jônatas de Matos Milhomens 4º Vara Federal Pública julgou o pedido procedente, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. Após agravo sob relatoria do Ministro Cândido Lobo deu-se provimento ao recurso. Após recurso ordinário, o STF acorda em dar provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1962; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1961; Certidão de contrato de abertura de crédito, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 4131, artigo 3; Decreto n° 51900, artigo 97.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

Priscila