Dossiê/Processo 40509 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49551. Autor: Martins, Vilemar Lopes;Santos, Rui Simões dos;Melo, Jaime Bezerra;Lima, Maria Helena de Melo;Cavalcante, Frutuoso Lins;Melo, Maria Luiza de Araujo. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v. 65f.

Os autores, todos funcionários do IAPETC impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os suplicantes alegam que foram nomeados em 11/08/1960, nos termos do Decreto nº 48747, de 11/08/1960, onde tornaram-se funcionários efetivos. Acontece que só foram chamados para trabalhar em 1962, quando finalmente receberam seus vencimentos, onde na verdade deveriam receber desde 30/08/1960. Assim, requerem o pagamento de seus vencimentos e vantagens nos termos do direito civil. O juiz não conheceu do pedido e condenou os impetrantes nas custas. Estes por sua vez, recorreram junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso e o acórdão final foi publicado. Procuração 3, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1963, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Portaria n. 47403, 1960, n. 47405, de 1960, n. 47406, de 1960, n. 47404 de 1960, n. 47407, de 1960; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Custa Judicial, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 01

2/6/2009

Cristina