Dossiê/Processo 38331 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49531. Autor: Ribeiro, João dos Reis;Peixoto, José Olavo;Benevides, Alcides Araujo;Silveira, João Leonardo;Silva, Olavo Ribeiro da;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

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38331

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49531. Autor: Ribeiro, João dos Reis;Peixoto, José Olavo;Benevides, Alcides Araujo;Silveira, João Leonardo;Silva, Olavo Ribeiro da;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 172f.

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Scope and content

Os impetrantes, funcionários do IAPETC, com base na Lei n° 4019 de 20/12/1961, artigo 2 e 4, e no Decreto n° 807 de 30/03/1962, impetraram um mandado de segurança no qual requereram a incorporação aos seus vencimentos da gratificação de 30 porcento, diária de Brasília, a partir da Lei n° 4019. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. . Procuração 48 Tabelião; Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Telegrama, 1964; Jornal Diário Oficial, 13/07/1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e 146; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961; Decreto n° 807 de 1962; .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Mariano, Sergio

    Autor

    Ribeiro, João dos Reis;Peixoto, José Olavo;Benevides, Alcides Araujo;Silveira, João Leonardo;Silva, Olavo Ribeiro da;e outros

    Réu

    Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC)

    Advogado

    Machado, Marcello Dória

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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