Dossiê/Processo 40513 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49519. Autor: Morgado, Hamilton Luiz;Guimarães, Wilson;Ferreira, João Vianna de Queiroz;Veiga, Ademar;Castelucio, Pedro Antonio;Farias, Ayrton Ignácio de;Leite, Carlos Alberto de Carvalho. Réu: Comissão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP);Diretoria do Parque Central de Motomecanização.

Área de identidad

Código de referencia

40513

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49519. Autor: Morgado, Hamilton Luiz;Guimarães, Wilson;Ferreira, João Vianna de Queiroz;Veiga, Ademar;Castelucio, Pedro Antonio;Farias, Ayrton Ignácio de;Leite, Carlos Alberto de Carvalho. Réu: Comissão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP);Diretoria do Parque Central de Motomecanização.

Fecha(s)

  • 1960; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v.57f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Queiroz, João José de

Historia biográfica

Nombre del productor

Morgado, Hamilton Luiz

Historia biográfica

Nombre del productor

Guimarães, Wilson

Historia biográfica

Nombre del productor

Ferreira, João Vianna de Queiroz

Historia biográfica

Nombre del productor

Veiga, Ademar

Historia biográfica

Nombre del productor

Castelucio, Pedro Antonio

Historia biográfica

Nombre del productor

Farias, Ayrton Ignácio de

Historia biográfica

Nombre del productor

Leite, Carlos Alberto de Carvalho

Historia biográfica

Nombre del productor

Comissão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

Historia biográfica

Nombre del productor

Diretoria do Parque Central de Motomecanização

Historia biográfica

Nombre del productor

D`Albuquerque, Aloysio Monteiro

Historia biográfica

Nombre del productor

Albuquerque, Aloysio Monteiro D'

Historia biográfica

Nombre del productor

Durão, Douglas Saavedra

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, lotados no Parque Central de Motomecanização do Ministério da Guerra, na Estação de Magalhães Bastos impetram mandado de segurança nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra os réus. Os impetrantes alegaram que tem direito a serem enquadrados no nível 14, anexo 1, no projeto da Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 36 e 20, pois todos são mestres especializados. Acontece que foram enquadrados em níveis menores do que deveriam. Assim, requerem concessão liminar de medida, para que o enquadramento referido seja feito e que o segundo réu passe a pagar os seus vencimentos atrasados. O juiz conferiu a segurança liminarmente, e posteriormente outro juiz Jonatas Milhomens, julgou prejudicado a segurança. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Portaria n. 78, de 1950, n. 10, de 1954, n. 56, de 1947, n. 11, de 1954, n. 281, de 1952, n. 54, de 1953; Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/07/1960, 13/09/1960, 10/12/1960; Custa Judicial, 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 48921, de 1960; código do processo civil, artigo 211; Lei nº 3826, de 23/11/1960 .

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 11

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Morgado, Hamilton Luiz;Guimarães, Wilson;Ferreira, João Vianna de Queiroz;Veiga, Ademar;Castelucio, Pedro Antonio;Farias, Ayrton Ignácio de;Leite, Carlos Alberto de Carvalho

    Réu

    Comissão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP);Diretoria do Parque Central de Motomecanização

    Advogado

    D`Albuquerque, Aloysio Monteiro;Albuquerque, Aloysio Monteiro D'

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    2/6/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Cristina

        Área de Ingreso