Dossiê/Processo 37412 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49512. Autor: Brito, Coriolano Nunes de;Amarante, Naly Peixoto de Azevedo;Pereira, José Fernandez. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 54f.

Os impetrantes funcionários públicos federais do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que suprimiu a vantagem instituída pela lei 3.756 de 20/04/1960 que versava sobre participação na arrecadação das rendas tributárias federais. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 3 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; tabelião Maurício Gomes de Lemos Quadra 4Cl, 107, Brasília, DF; tabelião não encontrado 1962; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1962; custas processuais Valor não identificado 1963; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 4.069 de 1962; lei 3.756 de 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 06/02/09