Dossiê/Processo 42772 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49508. Autor: Vianna, Orlando Velloso;Moraes, Hiran. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 76f.

O impetrante, estado civil casado, domiciliado à Rua das Laranjeiras, 42, aptº 601 - RJ, funcionário da Caixa Econômica Federal, e litisconsorte, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto federal do selo sobre contratos de promessa de compra e venda de imóveis de mútuo hipotecário concedidos pelo Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários SASSE. Alegaram que estavam isentos de tal cobrança conforme a Constituição Federal, artigo15, §5º. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. A União Federal, então, interpôs Recurso Extraordinário que foi conhecido e provido pelo STF. Miranda Rosa (juiz) . procuração (2) tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; custas processuais 1962; lei 1.533 de 1951; lei federal 3.149 de 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

Cristina 25-06-09

Preenchido por: Diogo em 16/09/08, Daniel 22/09/08, Luana em 29/09/08,Digitado por: Elizabeth em 28/12/08