Dossiê/Processo 42117 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49494. Autor: Vieito, Helena;Amorim, Nilso Alves de;Cruz, Dinacyr Lemos;Nunes, Lourival;Lima, Silvio de. Réu: Diretoria do Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia.

Textuais. 1v. 72f.

Os impetrantes, práticos de enfermagem com mais de 20 anos de exercício da profissão, impetraram mandado de segurança contra a impetrada, com a finalidade de serem inscritos e registrados pelo órgão impetrado, conforme determinava a lei 3.640 de 10/10/1959, o que não havia acontecido embora que os impetrantes tivessem solicitado; o juiz Evandro Gueiros Leite da 1ª Vara de Fazenda Pública denegou a segurança impetrada. procuração (8) tabelião Antenor Garcia Rocha Rua Gal. Câmara, 116, Santos, SP 1968; tabelião Marcelo R. de Mendonça - 5º Tabelionato Rua XV de Novembro, 21, Santos, SP; 5 cópia talão do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina 1968; custas processuais 1969 1970; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, Artigo 150, § 23; decreto 50.397 de 28/03/1961; lei 3.640.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

12/3/2009

Cleide