Dossiê/Processo 39284 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49484.

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Reference code

39284

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49484.

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.170f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Name of creator

C, Hélio José de Cunha

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Name of creator

Godoi, Caiado

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Scope and content

Os impetrantes, com base na Constituiçã Federal artigo 141 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora , que exigiu o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda de terreno sito á Rua Gonzaga Bastos nº22 RJ; Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança , pois o terreno foi adquirido por herança de Arthur de Mello Alvim e Lydia Maria de Freitas e Alvim pais e Sogrosdos impetrantes;O Juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª vara concedeu a segurança impetrada; O TFR deu provimento em parte para manter a segurança em relação ao s litigantes indicados no voto do SR Ministro Relator,e excluir os demais. Procuração tabelião(42) 1959; ,tabelião Bruno Rua Barão de Itapetininga nº50 - !6º ofício-SP; 1959;Certidão de Escritura de Promessa de Venda de Prédio ,1959;Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda , 1955,1956,1958;Certidão de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos, 1957,1958;,procuração tabelião Amaury Veridiano Laranja Rua Cidade de Toledo, nº 23, Santos SP, 1958; Tabelião(52-a), (11),(39), (23), 1959;custas processuais, 1960;conhecimento do Departamento da Renda , 1959; Certidão Negativa, Coletoria Estadual de Teresópolis,1959; Leinº1533 de 1951;Lei nº3470 de 1958,art 7º; Decreto-lei nº9330 de 1946; Constituição Federal artigo 141 §24 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 302

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Advogado

    C, Hélio José de Cunha

    Procurador

    Godoi, Caiado

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/5/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area