Dossiê/Processo 38453 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49462.

Textuais. 1 v. 155f.

Os autores, todos extra-numerários, mensalistas, lotados no DCT, propuseram um mandado de segurança contra o Senhor Diretor da Divisão do Pessoaldo Ministério da Saúde, Senhor Diretor do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e Senhor Diretor do Pessoal do DCT. Os impetrantes pretendiam sua equiparação à carreirade Auxiliares de Portaria do Serviço Público Federal, pois o trabalho era, parcialmente, de mesma natureza e possua igualdade de horário. Assim, solicitaram que suas Portarias de Admissão fossem apostiladas de acordo com a composição requerida. O Priocesso passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 2ª Vara José Júlio Leal Fagundes negou a segurança, e condena os impetrantes nas custas. O TRF negou provimento ao recurso. (11) Procuração, Tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 RJ, 1957, tabelião, Franklin Lins de Albuquerque Junior, BA, 1957, Tabelião, José de Brito Freire,Avenida Graça Aranha, 342 RJ, tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 RJ, 1957; (2) Diário Oficial, 25/01/1952,12/02/1957; Diário da Justiça, 12/02/1957; Diário Oficial, 24/04/1957; Custas Processuais, 1957; Constituição Federal, artigo 141 §24; Lei 1533 de 1951, Lei 1721 de 1952; Decreto 26299, artigo 4º.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

Pasta 09

12/5/2008

Luciano