Dossiê/Processo 39224 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49439. Autor: Machado, Aglaura de Castro;Ennes, José de Britto;Costa, José Geraldo Pereira da;Sulinard, Albert Alfred;Monteiro, Waldemar de Queiroz;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Textuais. 1v. 185f.

Dentre outros suplicantes, Aglaura de Castro Machado era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua do Catete, 30 / 703. Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IAPFESP, instituto do qual era funcionária, por descumprir a Lei nº 4019 de 20/12/1961. A ilegalidade consistiu no não pagamento da diária, garantida pela lei supracitada, do percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido ao vencimento da impetrante. A autora solicitou a incorporação do aludido acréscimo, mas a autoridade coatora nada fez, mantendo a ilegalidade. O juiz concedeu a segurança impetrada. Houve agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos deu provimento para cassar a segurança concedida. Cópia do Diário da Justiça, 13/07/1962; Cópia do Diário Oficial, 27/02/1963; 49 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 7 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Anexo, 167 Contra-Cheque, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4019; Decreto nº 807; Lei nº 1711, artigo 5 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

30/12/2008

Leonardo Sato