Dossiê/Processo 40967 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49428. Autor: Passos, Maria Nilza Fleury;Pereira, Dirceu da Silva;Barbieri, Aldo;Junqueira, Celso;Alijostes, Maria de Los Angeles.

Textuais. 1v.125f.

Os suplicantes são corretores de seguros e, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional de Seguros da Superintendência de Seguros privados por não lhes entrewgarem suas carteiras de registros, violando direito dos impetrantes garantidos pela lei nº 4594 de 29/12/64; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz concedeu a segurança impetrada, recorreu de ofício; (Maria Rita Soares de Andrade - 4ª vara da Fazenda Pública); após agravo, sob relatoria doministro Antônio Neder (TFR), e deu-se provimento ao recurso. procuração; 6; tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas 84 - C Rio de Janeiro, tabelião; Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1967 E 1968, custas processuais 1, 1968, documento 6 cópia de carteira de trabalho, 1964 a 1953; Periódico 1 revista Brasil de Hoje nº 97, ano não identificado; lei 4594/64,artigo 17 e 31 artigo 1º; lei 1533 (artigo 31), artigo 19, decreto 56903/65, artigo 150 §3º da Constituição Federal,decreto 60.459 (artigo 121) , lei 1533 artigo 7º, inciso II.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

12/2/2009

Cleide