Dossiê/Processo 40137 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49422. Autor: Filgueiras, Eliel;e outros. Réu: Diretoria do Lloyd Brasileiro.

Textuais. 1v 110f.

O autor e outros litisconsortes, estado civil casado, funcionários autárquicos federais do réu, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, todos desenhistas, requereram a fixação de todos os funcionários deste cargo no nível 18, já que havia sido extinto. O juiz José Tavares negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou segurança. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1963; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Ficha de assentamento, 1963; Contracheque, 1963; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 14/11/1961 e 16/05/1963; Boletim de serviço da Lloyd Brasileiro, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 51346 de 1961; Decreto-lei n° 9339 de 1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 13

30/01/2009

Priscila