Dossiê/Processo 42490 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49410. Autor: Bueno, Hélio Benedicto Bettencourt;Gomm, Luíza Bettencourt Bueno;Lynch, Isabel Bueno;Guimarães, Lucilla Bueno;Bueno, Carlos Antonio Bettencourt. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 105f.

Hélio Benedicto Bettencourt Bueno, estado civil desquitado, Luiza Bettencourt Bueno Gomm estado civil casada, Isabel Bueno Lynch estado civil casada, Lucilla Bueno Guimarães estado civil casada e Carlos Antonio Bettencourt Bueno estado civil solteiro, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal artigo 141, e na lei 1.533 de 12/12/1951, contra o tabelião do 3o. Ofício de Notas e contra o delegado regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, pelo fato deste, segundo os autores, impedir que seja lavrado escritura de compra e venda de imóveis de posse dos autores, conseguidos por meio de herança de Lucillo Antonio da Cunha Bueno e de Irene Eurydice Bettencourt Bueno, e aquele , de cobrar-lhe o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, o que impediu que a transação de compra e venda fosse concretizada. Sentença: o juiz julgou procedente o pedido deferindo a sentença. No Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Sampaio Costa, os ministros, por maioria, negaram provimento ao recurso impetrado. No Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Lafayette de Andrada , os ministros por unanimidade, não concederam o recurso impetrado. 4 procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1956; tabelião Claro Américo Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 23 1955; tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ; tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE 1956; §5º do artigo 92 do decreto nº 36.773 de 13/01/1955; decreto lei 9.330.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

Marcela, 23/03/09