Dossiê/Processo 42002 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49377. Autor: Castro, Luiz Werneck de;Brito, Letilba Rodrigues de;Bessa, Osmundo. Réu: Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho.

Textuais. 1v.58f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, inscritos na OAB, impetram mandado de segurança de acordo com a Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os suplicantes alegam que o réu vem requerendo de cada candidato ao ilustre cargo de Procurador da Justiça, documentos que não sejam de ideologia contrária do estado previsto na CLT, artigo 530, o que mostra o caráter totalitário da legislação dita democrática. Para isso, os impetrantes demonstraram que o Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/1943, entre outros, tem uma clara ¨vigilância¨ correspondente ao regime faiscista, italiano, o que é ilegal, segundo a carta magna de 1946, artigo 141, parágrafos 7 e 8, que zela pela liberdade de pensamento e de associação profissional. Assim, requerem que a candidatura seja livre e que a União Federal seja intimada com concessão liminar de medida. Não obteve . Jornal Diário da Justiça, 25/11/1950, Jornal do Comércio, 04/11/1950; Jornal Diário Oficial, 31/03/1950; Anexo: Livreto, Estatuto do Sindicato dos Advogados do RJ, 1943; Constituição Federal, artigos 141 e 159; Código Civil, artigo 319; Decreto-Lei nº 9502, de 1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

3/6/2009

Cristina