Dossiê/Processo 39167 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49360. Autor: Fagundes, José Julio Leal;Kelp, William Neves;Souza, Antonio Augusto Câmara e;Miranda, Geraldo Augusto Froes de;Corrêa, Waldo Pontes;Miriam, Fernando Luiz de Aragão;e outros. Réu: Diretoria da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil.

Textuais. 1v. 80f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maiores , universitários, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, § 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o ato do Sr. Diretor da Escola Nacional de Engenharia do Brasil. Os impetrantes foram privados dos exames finais de 1ª e 2ª épocas do regime de promoção que vigorava anteriormente, violando a Lei nº 7 de /19/12/1946, artigo 1º. Assim, os suplicantes requereram que lhes fossem aplicados os referidos examesprestados naquele mesmo ano, seguindo o regime de promoção anterior ao Decreto-Lei nº 8342 de 10/12/1945. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz resolveu conceder a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença concessiva de segurança . procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1959; custas processuais 1959 ; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto 20865 de 1931; Decreto nº 24.523 de 1934; Lei nº 7, artigo 1; Decreto-Lei nº 8342 de 1945; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º; Lei nº 7. 146.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 286

30/12/2008

Deise