Dossiê/Processo 42743 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49343. Autor: Companhia Ultragaz S. A.;Ultralar Aparelhos e Serviços Ltda;Serma-Máquinas Contábeis e Serviços Gerais S/A. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v. 72f.

Os suplicantes tinham sede na cidade de SP, e filiais no RJ. Eram contribuintes da previdência social, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, e pretendiam recolher a contribuição de 8 por cento sobre os salários de Dezembro e o 13º salário, respeitando-se o teto de 5 vezes o salário mínimo, conforme a lei nº 3807 de 26/08/1960, Art. 69, Lei Orgânica da Previdência Social. O réu exigiu a porcentagem sem teto máximo, se baseando na Lei nº 4251 de 08/11/1963. Foi pedido o recebimento dos valores, respeitando-se os limites. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Jorge Salomão (juiz). procuração (3)20º tabelionato Largo São Bento, 48, SP, 52-A, 1963; recibo(2) recibo ao empregador Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1963; custas processuais(2), 1965; Diário Oficial(1)junho, 1964; lei 3807 de 1960; lei 4281 de 1963; lei 4090 de 1962; advogado: Raul M. Braga Av. Graça Aranha, 206.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

26-03-2009

Cleide