Dossiê/Processo 41076 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49314. Autor: General Eletric Sociedade Anônima;Ingeco Exportação e Importação Limitada. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 64f.

As suplicantes são Sociedades Mercantis que, amparadas na Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de multa. As impetrantes importaram material classificado de acordo com o aval da comissão especial da classificação da diretoria das rendas aduaneiras do Ministério da Fazenda e, mesmo assim, foram julgados como improcedentes na classificação e sujeito a multas. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. Cópia: Alvará de Licença 2, para Localização concedida, 1960; Anexo: Fatura Consular 2, n. 17054; Importação, 1961; Procuração 2, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Custas Processuais, 1962; Decreto-Lei nº 607, de 1938.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

16-02-09

Cristina