Dossiê/Processo 38979 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49296. Autor: Oliveira, José Sergio Majó;Nazareth, Ruy Buarque de;Alvim, Alvaro de Carvalho Cesário;Botelho, Marcos;Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 54f.

Funcionários públicos, que exerceram a função de procurador da Fazenda Nacional, todos de nacionalida brasileira, vem requerer , com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado desegurança contra o Diretor da recebedoria Federal no Estado da Guanabara, a fim de que o réu reconheça que as porcentagens sobre o produto da cobrança da dívida ativa não deverão ser adicionados aos valores das parcelas de contraprestações que lhes é devida pelo Estado. Processo sem sentença, esperando providência da parte interessada. 2 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira 52.A - Rua Debret, 23 - RJ; 1962; custas processuais 1963; guia para taxa de pagamento da taxa judiciária 1964; Lei n] 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3756 de 1960; Lei nº 3414 de 1958; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 2642 de 1955; Lei nº 4063 de 1962; Lei nº 3826 de 1960 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

18/12/2008

Deise