Dossiê/Processo 38987 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49293. Autor: Carvalho, Irene Faro de;Carvalho, Nair de. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 11f.

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, vêm requerer mandado de segurança , com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Conselho Administrativo do citado Instituto, a fim de que este conceda aos autores o acesso à carreira de Técnico de Administração.O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TRF, porém o processo foi considerado deserto devido a perda do prazo legal . 2 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1962; Diário Oficial de 27/11/1961; 22 boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários de 1954 a 1961; portaria nº 20.611 1950; custas processuais 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; artigo 141 §24 da Constituição; Decreto nº 51345 de 1961; Decreto nº 33635 de 1953; Decreto nº 27664 de 1949; Decreto nº 34783 de 1953; Decreto nº 31477 de 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

22/12/2008

Deise