Dossiê/Processo 38981 - mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49290. Autor: Barbosa, Iracema de Mattos;Santos, Alice Rebouças Puentes;Santos, Amelita de Oliveira;Pegatis, Elisa;Menezes, Lubio Penna Bezerra d. Réu: Diretoria da Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra.

Textuais. 1v. 76f.

Funcionários públicos da Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o General Diretor desta autarquia, a fim de que este atribua aos vencimentos dos autores um aumento no valor percentual de 30 por cento, com base na Lei nº 4019 de 20/12/1961.O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo Freitas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TRF, que deu provimento. 2 Diário da Justiça de 13/07/1962 e 27/02/1963; 2 procuração tabelião Rua São José, 85, Estado da Guanabara; custas processuais 1964; Lei nº 1533 de3 1951; artigo 141 §24 da Constituição Federal; Lei nº 4019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 1952 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

19/12/2008

Deise