Dossiê/Processo 37880 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49287. Autor: Ramos, Carlos Guimarães;Rezende, Eurydina, Guimarães Ramos. Réu: Diretoria da Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v 77f.

Os impetrantes, estado civil casado, profissão médico e prendas doméstica respectivamente, mulher, proprietários, residentes no Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança contra o ato da suplicada, que indevidamente exigiu o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário sobre a transação do imóvel situada à Rua da Rocha, 57, adquirido por herança. O juiz Clovis Rodrigues concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso, recorrendo novamente ao STF, que deu provimento so recurso. Procuração; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Certidão Escritura de promessa de venda, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3470 de 1958; Decreto n° 36773 de 1953 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

Priscila