Dossiê/Processo 37893 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49285. Autor: Pessione, Odilza Ramos;Caetano, Oraide Theresinha de Lemos.

Textuais. 1v. 20f.

As impetrantes, mulheres, funcionárias públicas, domiciliadas e residentes no Estado da Guanabara, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou o reconhecimento do direito das autoras de serem enquadradas na situação funcional de conferente de valores, visto que havia mais de 5 anos que exerciam tal função por necessidade dos serviços de tesourarias da Caixa de Amortização. A parte impetrante desistiu da demanda, que foi homologada pelo juiz com custas ex-lege. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; custas processuais 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 3626 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; Lei nº 4645 de 1942; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

11/10/2008

daniel