Dossiê/Processo 42777 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49279. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda. Espólio: Simões, Maria José Furtado Pereira;Simões Filho, Luiz José Pereira.

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Reference code

42777

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49279. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda. Espólio: Simões, Maria José Furtado Pereira;Simões Filho, Luiz José Pereira.

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 32f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Tavares, José Edvald

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Delegado Regional do Imposto de Renda

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Simões, Maria José Furtado Pereira

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Simões Filho, Luiz José Pereira

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Neves, José Cavalcante

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

Os autores estavam representados por seu inventariante, José Julio Furtado Pereira Simões. Os espólios suplicantes efetuaram venda em leilão público do imóvel à Rua Barão de Ubá, 98, cidade do RJ. A compradora foi a mulher Maria Couer Langsdorff. Para a regularização fiscal, estavam providenciando o pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário e adicionais. Discordavam, entretanto, da cobrança do empréstimo compulsório, pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, que julgaram inconstitucional. Pediram a regularização independente dessa cobrança. procuração, tabelião, tabelião não identificado, 1963; empréstimo público de emergência, 1962; custas processuais, 1964; parágrafo 24 da Constituição Federal; Artigo 1º da Lei 1533; Lei 4242; Lei Magna Artigo 141 parágrafo 34.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antônio de Castro;Tavares, José Edvald

    Réu

    Delegado Regional do Imposto de Renda

    Espólio

    Simões, Maria José Furtado Pereira;Simões Filho, Luiz José Pereira

    Procurador

    Neves, José Cavalcante

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-09)

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Diogo (15-09-08); L. Sata (22-0708) e Sandra (08-10-08); Digitado por: Maria Moraes em (30-12-08)

        Accession area