Dossiê/Processo 41301 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49266. Autor: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga;Refinaria de Petróleo Ipiranga S. A. Réu: Diretoria do Departamento de Rendas Internas.

Textuais. 1v. 34f.

As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento de Rendas Internas por cobrança ilegal de tributo. De acordo com a Lei nº 5143 de 20/10/1966 as impetrantes não precisariam mais efetuar o pagamento da complementação periódica do imposto do selo. Contudo, a autoridade coatora decidiu baixar nova circular que anulava o disposto pela Lei nº 5143 e começou a exigir o pagamento das impetrantes. O juiz Evandro Gueiros Leite negou provimento. 2 certidão de procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1967; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967; Diário Oficial, 27/12/1966, 01/03/1967; custas processuais, 1967; Lei nº 5.143 de 1966; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

18/02/2009

Deise