Dossiê/Processo 42464 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49247. Autor: Imbassahy, Carlos;Fragoso, Felícia Ayres;Silva, Marcílio Pinto da;Veltri, Perciliano;Pereira, Alaídes Leite;Machado, Walter Coutinho;Silva, Oswaldo de Souza. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v. 68f.

Os autores servidores aposentados do Ministério da Fazenda, requereram o pagamento das vantagens estabelecidas na lei 3.756 de 1969. Já que eram funcionários aposentados e portanto com os mesmos direitos, de acordo com a lei 2.622 de 1965. Sentença: o juiz julgou prejudicado o "writ" . Inconformados, os autores apelaram para o TRF, que negou provimento ao recurso. 5 procurações, tabelião, Moreira, Lino, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; jornal Diário Oficial 02/09/1958 18/12/1957 05/11/1956; declaração da Casa da Moeda 1962; (4) cheque de pagamento 1961; resumo do cheque 1962; custas processuais 1962; lei 2.622 de 1955; Constituição Federal, artigo 141-§1º; lei 3.756 de 1960; Espínola, Luis Ranulpho Lima Rua 1º de Março, 7, sl 605 a 609.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 13/03/09