Dossiê/Processo 42463 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49246. Autor: Martinho, Alice;Gil, Aracy;Scarione, Arlete;Moreira, Lycia Toledo de Uzeda;Silva, Beatriz Castello Branco;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 94f.

Os 157 autores, servidores públicos,extranumerários taifeiros lotados em diferentes seções do Ministério da Fazenda., com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram suas equiparações aos funcionários efetivos, conforme a lei 2.284 de 09/08/1954. Estes argumentaram que com a lei 3.483 de 08/12/1958 passaram a categoria de extranumerários mensalistas, com direito a percepção de salários na base de 30 diárias. Sentença: o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. Jornal, Diário Oficial, 04/04/1960; 13, procurações, tabelião, Moreira, Lino, Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião, Teixeira, Octávio Borgerth, Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião, Leite, Lauro de Paula , Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1960; tabelião, Moraes, Belmiro Corrêa de, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; custas processuais, 1960; cópia de cartão de identidade do Ministério Federal, 1970; anexo ofício nº 18.090 de 1960; Constituição Federal, artigo 141-§24; lei 1.533 de 1951; decreto lei 5.175 de 1943; lei 1.711 de 1952; lei 2.284 de 1954; lei 605 de 1949; advogado,Hasselmann, Sérgio José, Av. Graça Aranha, 57.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 13/03/09