Dossiê/Processo 37563 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49210. Autor: Correa Sobrinho, José Dias;Pinto, Acina de Azevedo Fonseca;Bartolome, Alexandre Andrés de Carlos;Riqueira, Almir;Portugal, Murillo. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 100f.

Os autores, procuradores do réu, domiciliados em vários estados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o ajuste de seus vencimentos conforme a Lei nº 3414, de 20/06/1958. Esta lei havia fixado novos níveis de vencimentos para os procuradores. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração 8, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Tabelião Antonio F. Porto da Serra, Salvador BA, Tabelião Milton Nogueira Marques, Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, Tabelião Edison da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, Florianópolis, SC, Tabelião José Maria Guilherme, Avenida Duque de Caxias, 196, Natal, RN, Tabelião Maria Silveira Hasse, Avenida Graça Aranha, 342, A Esplanada do Castelo - RJ; Certidão de Óbito, Tabelião Aníbal Monteiro Machado, 5a. Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado da Guanabara, Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana, 1959; Custas Processuais, 1958; Lei nº 499, de 1948; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 2123, de 01/12/1953; Advogado Eliezer C. de Oliveira, Rua Andrade Pertence, 18.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 12/02/09