Dossiê/Processo 37564 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49201. Autor: Vergueiro, Maria Neuza Westin Andrade;Cavalcanti, Maria de Violeta de Magalhães;Castelo Branco, Lélia Maria Zany;Queiroz Filho, Jayme Ramos de;Lima, Marisa Maria Bainha. Réu: Presidência da Junta Interventora no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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37564

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49201. Autor: Vergueiro, Maria Neuza Westin Andrade;Cavalcanti, Maria de Violeta de Magalhães;Castelo Branco, Lélia Maria Zany;Queiroz Filho, Jayme Ramos de;Lima, Marisa Maria Bainha. Réu: Presidência da Junta Interventora no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 129f.

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Scope and content

Os 12 autores, servidores do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a anulação dos atos que lhes atribuiu a condição de interinos e o restabelecimento dos anteriores que lhes asseguravam a situação de tesoureiros- auxiliares efetivos. Estes alegaram que por duas portarias de 1962 foram nomeados em caráter interino para o cargo de tesoureiro - auxiliar. O juiz José Erasmo do Couto negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao STF. Processo inconcluso. Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião João Arruda Marinho dos Santos, Jaboatão, 1965; Boletim de Serviço, 29/01/1965; Parecer MTIC, 1964; Custas Processuais, 1965; Lei nº 4348, de 1964; Lei nº 1584, de 23/03/1952; Advogado Jorge V. Wanderley, Avenida Rio Branco, 135.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Vergueiro, Maria Neuza Westin Andrade;Cavalcanti, Maria de Violeta de Magalhães;Castelo Branco, Lélia Maria Zany;Queiroz Filho, Jayme Ramos de;Lima, Marisa Maria Bainha

    Réu

    Presidência da Junta Interventora no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Procurador

    Santos Filho, Oswaldo Coelho dos;Contijo, Paulo Cezar

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Rabello, José Joaquim Moreira;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 12/02/09

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