Dossiê/Processo 37276 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49158. Autor: Luker, Louise Eugénie Marmorat de;Bell, Richar Luker;Luker, Richard Cecil;Marmorat, Simonne Camile Marie Louise;Guerault, Raymond Lucien Marie Michel. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 122f.

Os autores entre eles mulheres, proprietários, nacionalidade inglesa e francesa, com base na Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946, requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário dos imóveis localizados à Rua Gonzaga Bastos, 111, 113 e 117, e a Rua Antônio Salema, 2, pois os havia obtido por herança. O juiz Roberto Talavera Bruce concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Então, a União agravou para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados . Registro Geral de Imóveis, 10º. Ofício RJ, 1956; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóveis, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedades Imobiliárias 4, 1955; Certidão de Tradução de Procuração, O. A. Filho, 1956; Procuração, Tabelião John Venn, Londres, 1956; Registro de Títulos e Documentos, 1956; Advogado Hermano de Villemor Amaral, Rua da Assembléia, 51 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

23-01-2009

Marcela, 23/01/09