Dossiê/Processo 41996 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49135. Autor: Vaz, Esther Ribeiro;Galvão, Lucio Vila Nova;Galvão, Maria Vaz;Vaz, Octávio Freitas;Vaz, Maria Pires de Castro. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda. Espólio: Vaz,Carmem de Freitas. Inventariante: Vaz, Orlando Freitas.

Textuais. 1v. 65f.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o réu. Os autores alegam que ao pretender lavrar a escritura definitiva do seu imóvel no 7º. Ofício de Notas vem sendo cobrada do imposto do lucro imobiliário, o que é ilegal pois os bens são havidos por mortis causa, não se incluindo na Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 7. Assim, os impetrantes esperam concessão liminar de medida para que a escritura seja lavrada sem a cobrança do imposto referido. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 18º. Ofício de Notas, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1951; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 18º. Ofício de Notas, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, 1964; Custas Processuais, 1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

3/6/2009

Cleide