Dossiê/Processo 42914 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49125. Autor: Vita, Cícero Guerreiro. Réu: Diretoria da Faculdade Nacional de Medicina e respectiva Congregação.

Textuais. 1v. 40f.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor assistido pelo pai, ambos residentes na Rua Monteiro Lobato, s/nº, cidade Monte Aprazível, São Paulo; amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Faculdade Nacional de Medicina e respectiva Congregação por não aceitar e matricular o impetrante no primeiro ano do curso de formação no ano em questão. O impetrante obteve pontuação suficiente para ser aprovado e, mesmo assim a autoridade coatora insiste em não matriculá-lo; o juiz da 1ª Vara denegou a segurança, a parte impetrante impetrou um agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi aceito. 1 procuração Valcenir Carlos Araújo Rua Líbero Badaró, 233, L 6, SP, 1965; 1 custas processuais 1965; 1 agravo de instrumento 1965; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 24, § 36, 36 I a II; decreto 11.530; decreto 16.782-A de 1935; decreto 21.241 de 1932; Av. Nilo Peçanha, n. 155, sala 727 - RJ (escritório).

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Cleide (27-03-09)

Preenchido por: Darli em 08/09/08, Carolina em 16/06/08, Pedro Bonfim em 14/10/08; Digitado por: Elizabeth em 21/01/09